| PL 8179/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5073/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 289/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB | 03/12/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2014 | Apense-se à(ao) PL-5073/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 8179/2014 (2) | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1114/2015; PL 10955/2018 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1477/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços". | ||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8179/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços". | ||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5073/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 239 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2015. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-5073/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-10955/2018. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. | ||||||||||||||||||||||||