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PL 1573/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6697/1979
Origem: PLS 105/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/GB 03/12/1975
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Indexação
CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, FAMILIA, MENOR, TRABALHO, EDUCAÇÃO, REGISTRO CIVIL, DESCONHECIMENTO, PAES, PATRIO PODER, ADOÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6697/79. DOFC 11 10 79 PAG 14945 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
03/12/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75 PAG 0061 COL 03.
26/04/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 11 05 76 PAG 3465 COL 02.
09/06/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• QUESTÃO DE ORDEM DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO A CCJ, PERGUNTANDO SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 234 DO RI, NÃO SE APLICARIAM A PROPOSIÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO CAPITULO II DO TITULO VI, QUE DISCIPLINA A APRECIAÇÃO DE PROJETO DE CODIGO POR COMISSÃO ESPECIAL.
• DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE QUE ENCAMINHARIA A QUESTÃO DE ORDEM A PRESIDENCIA DA CAMARA, UMA VEZ QUE O REGIMENTO, NÃO LHE ATRIBUI A COMPETENCIA DE DISTRIBUIR PROPOSIÇÕES AS COMISSÕES (ARTIGO 71 DO REGIMENTO). DCN1 24 08 76 PAG 7872 COL 01.
24/08/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• OF 177/76, DE 24 08 76, DA CCJ, AO SR PRESIDENTE DA CAMARA, ENCAMINHANDO QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP CLAUDINO SALES. DCN1
13/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 762/76, DE 13 12 76, RESPONDE AO OF 177/76, DA CCJ, E A QUESTÃO DE ORDEM DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, COM BASE NOS ARTIGOS 234 E 235 DO RI, ESCLARECENDO QUE A PROPOSIÇÃO E ORIGINARIA DO SF (PLS 105/74), E TEM COMO AUTOR O SEN NELSON CARNEIRO, QUE A APRESENTOU COMO SENADOR E NÃO COMO JURISTA. ASSIM O ARTIGO 235, SOMENTE TERA APLICAÇÃO A PROJETO DE CODIGO QUER DA CAMARA QUER DO SENADO, SE ESTES FOREM ELABORADOS POR 'JURISTAS, COMISSÃO DE JURISTAS OU COMISSÃO ESPECIAL'. DESTARTE O PROJETO DEVE TER SUA TRAMITAÇÃO REINICIADA, NOS TERMOS DO RESPECTIVO DESPACHO. DCN1
17/05/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
• VISTA CONJUNTA AOS DEP CELSO BARROS E LUIZ BRAZ. DCN1 05 08 78 PAG 6272 COL 02.
20/03/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES. DCN1 24 03 79 PAG 1111 COL 02.
10/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 16 06 79 PAG 6037 COL 02.
22/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
• CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEP MENDONÇA NETO, BRABO DE CARVALHO E FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 02 06 79 PAG 5112 COL 01.
14/08/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MENDONÇA NETO, BRABO DE CARVALHO E FRANCISCO BENJAMIM, SEM SE MANIFESTAREM.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 09 79 PAG 8896 COL 01.
16/08/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1573-A/75. DCN1 17 08 79 PAG 8022 COL 01.
29/08/1979 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO PELOS DEP RUY CODO, CLAUDINO SALES, BONIFACIO DE ANDRADA, ELQUISSON SOARES E CANTIDIO SAMPAIO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA O INCISO II, DO ARTIGO 57, DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RESSALVADO O DESTAQUE.
• PREJUDICADO O PROJETO.
• REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
29/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 08 79 PAG 8719 COL 01.
10/09/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP WALTER SILVA. DCN1 15 09 79 PAG 9586 COL 02.
10/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1573-B/75. DCN1 11 09 79 PAG 9293 COL 02.
12/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 453, DE 12 09 79.
10/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6697/79. DOFC 11 10 79 PAG 14945 COL 01.