Imprimir

PL 1656/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7209/1984
Origem: MSC 241/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/06/1983
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONSUMADO, CRIME IMPOSSIVEL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, ERRO CULPOSO, ERRO DE PESSOA, ILICITUDE, FATO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, ISENÇÃO, PENA. _DEFINIÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, AGENTE INIMPUTAVEL, ISENÇÃO, REDUÇÃO, PENA, MENOR, EMBRIAGUEZ.  
_DEFINIÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, FIM DE SEMANA, FIXAÇÃO, MULTA. NORMAS, UTILIZAÇÃO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME FECHADO, REGIME ESPECIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, COLONIA AGRICOLA, PRISÃO ALBERGUE, PENITENCIARIA. FIXAÇÃO, DIREITOS, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, OCORRENCIA, DOENÇA MENTAL, RECOLHIMENTO, HOSPITAL. _NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, PRISÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,  FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, REINCIDENCIA, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. _FIXAÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, PATRIO PODER, TUTELA, CURATELA, HABILITAÇÃO, MOTORISTA.  
_DEFINIÇÃO, REABILITAÇÃO, CONDENADO, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, TRATAMENTO, AMBULATORIO, AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DIREITO DE QUEIXA, PERDÃO, OFENDIDO. _NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,  CONCESSÃO, PERDÃO. _FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, EXECUÇÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1983 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC2A 01 07 83.(suplemento nº 2)
30/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
30/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• EMENDAS OFERECIDAS: EGIDIO FERREIRA LIMA: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28. RAYMUNDO ASFORA: 29.
18/08/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 71/83, DA CCJ, DE ANEXAÇÃO DO PL. 1151/83 A ESTE, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 19 08 83 PAG 7527 COL 03.
25/08/1983 Plenário (PLEN)
• QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP PIMENTA DA VEIGA E FREITAS NOBRE, RESPONDIDAS PELO SR PRESIDENTE. DCN1 26 08 83 PAG 8049 COL 03.
14/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE ANEXAÇÃO DOS PL. 1165/83 E PL. 1557/83 A ESTE.
15/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 1165/83 E PL. 1557/83 A ESTE. DCN1 01 10 83 PAG 10222 COL 02.
20/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 93/83, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PL. 876/83 E PL. 1635/83 A ESTE, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 21 09 83 PAG 9452 COL 01.
20/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR-GERAL DEP NILSON GIBSON. RELATORES PARCIAIS: DEP THEODORO MENDES, MARIO ASSAD E PLINIO MARTINS. DCN1 01 10 83 PAG 10224 COL 02.
08/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27 E 28; PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DAS EMENDAS 13,16, 22, 23 E 24; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 08, E PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA, DAS EMENDAS 26 E 29.
• VISTA CONJUNTA AOS DEP RONALDO CANEDO, OTAVIO CESARIO, EGIDIO FERREIRA LIMA E JORGE CARONE. DCN1 19 11 83 PAG 12920 COL 03.
16/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP RONALDO CANEDO, SEM SE MANIFESTAR. DCN1 26 11 83 PAG 13433 COL 03.
22/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP OTAVIO CESARIO, EGIDIO FERREIRA LIMA E JORGE CARONE, TENDO OS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, JOÃO GILBERTO E PLINIO MARTINS, APRESENTADO VOTOS EM SEPARADO.
• APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELO DEP PLINIO MARTINS, SUB-RELATOR.
• SOLICITAÇÃO DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DE CADA UMA DAS EMENDAS.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 01.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 02, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO GILBERTO, MATHEUS SCHMIDT, RAYMUNDO ASFORA, ANTONIO DIAS E BRABO DE CARVALHO.
• ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DCN1 02 12 83 PAG 14301 COL 01.
29/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 18 EMENDAS.
• VOTO EM SEPARADO DOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PLINIO MARTINS E JOÃO GILBERTO. DCN1 24 03 84 PAG 0849 COL 01.
30/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1656-A/83. DCN1 01 12 83 PAG 13654 COL 01.
01/12/1983 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA E JOÃO GILBERTO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• PREJUDICADOS OS PL. 876/83, PL. 1151/82 E PL. 1635/83, ANEXADOS A ESTE.
01/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 83 PAG 14248 COL 03.
14/03/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 03 04 84 PAG 1282 COL 01
14/03/1984 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1656-B/83. DCN1 15 03 84 PAG 0362 COL 01.
27/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 95/84. DCN1 29 03 84 PAG 1135 COL 01
16/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 310/84, RETIFICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 84 PAG 3785 COL 01.
28/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-196, DE 27 06 84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/07/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.