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PL 3617/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3562/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio - PDT/SP 11/11/2015
Ementa
Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-3562/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3617/2015 (2)
PL 3630/2015; PL 3668/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3617/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3562/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-3630/2015.
24/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3630/2015 apensada.
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 440 COL 01.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2015.
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.