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PL 406/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1032/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 15/02/2011
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.
Explicação da Ementa
Isenta da contribuição previdenciária a comercialização da produção rural destinada a insumos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2011 Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 406/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural".
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6912 COL 02.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1032/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 02.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária.
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento.