PL 5329/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8045/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

31/05/2005

Ementa

Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.

Explicação da Ementa

Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, obrigatoriedade, oitiva, depoimento, Juízo, vítima, autor, criança, adolescente, existência, laudo técnico, saúde mental, Psicólogo, Psiquiatra, descrição, crime.
_ Critérios, oitiva, vítima, ofendido, criança, adolescente, garantia, defesa, advogado, autos, processo judicial, exigência, elaboração, laudo técnico, Perito, Psiquiatra, Psicólogo, equipe interdisciplinar, procedimento judicial, avaliação, capacidade, menor, depoimento, audiência, proteção, danos psicológicos, violência sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2016

Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

05/08/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.

17/12/2008 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/03/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

09/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2005 PÁG 24418 COL 02.

10/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)

12/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005

19/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação.

08/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7524/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (PFL-SP)

30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

05/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.

26/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)

09/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 7524/06, em razão do deferimento do REQ 1725/07, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do RICD.

11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 269/2007 - COPER solicitando a devolução deste.

29/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1924 de 2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a reconstituição do PL 5.329/2005, de autoria do Sr. Paulo Pimenta.

06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1924/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Publique-se."
DCD de 06/11/07 PÁG 59541 COL 01.

06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

10/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

05/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.

17/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2284 COL 02, Letra A.

05/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

06/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)

18/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL804510

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5329/2005 Emendas apresentadas

PL 5329/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

09/03/2016

PL 5329/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5329/2005

Parecer do Relator

10/03/2009

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5329/2005

Parecer do Relator

09/08/2006

Vanderlei Assis

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 5329/2005

Parecer do Relator

05/06/2007

Bispo Gê Tenuta

Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.

PRL 3 CSSF => PL 5329/2005

Parecer do Relator

05/08/2008

Mário Heringer

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CSSF => PL 5329/2005

Parecer de Comissão

17/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.

PL 5329/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1924/2007 => PL 5329/2005

Requerimento de Reconstituição de proposição

29/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a reconstituição do PL 5.329/2005, de autoria do Sr. Paulo Pimenta.

REQ 245/2011 => PL 697/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Paulo Pimenta

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 545/2011 => PL 697/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

24/02/2011

Paulo Pimenta

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 329/2015 => PL 685/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2015

Paulo Pimenta

Requer o desarquivamento de proposições.