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PL 7604/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6812/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
10/05/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critério, multa, provedor de conteúdo, plataforma digital, internet, divulgação, informação falsa, rede social digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 154, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-6812/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7604/2017 (4) |
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PL 9647/2018 (2), PL 2601/2019, PL 2602/2019; PL 2516/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7604/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências". |
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24/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-6812/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 115 COL 01. |
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29/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-6812/2017 |
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07/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9647/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. |
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18/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". |
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Apresentação do Requerimento n. 1771/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento 1.774/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.774/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.601/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.771/2019, conforme dspacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.771/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.602/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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05/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2516/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7604/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-6812/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7604/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1771/2019 |
Requerimento de Desapensação |
18/06/2019 |
Luis Miranda |
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Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas. |
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REQ 1774/2019 |
Requerimento de Desapensação |
18/06/2019 |
Luis Miranda |
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Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas. |
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