Imprimir

PL 3431/2000
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: MSC 1070/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/08/2000
Ementa
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a seiscentos e cinquenta por cento da receita corrente líquida.
Indexação
Definição, União Federal, empresa estatal, receita corrente, receita líquida, fixação, limitação, percentual, valor, dívida pública mobiliária, título de crédito, título da dívida, título mobiliário, Banco Central do Brasil (Bacen), emissão, mercado de capitais, critérios, apuração, receita, arrecadação, total, dívida consolidada, política fiscal, política monetária, prazo determinado, cumprimento, lei  de responsabilidade fiscal, remessa, demonstrativo, adaptação, dívida interna, dívida externa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2000 À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



14/04/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
09/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 09 08 00 PÁG 41304 COL 01.
21/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Entrada na Comissão
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO DEP MILTON MONTI.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
Recebida manifestação do Relator.
13/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
20/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
08/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas na comissão, e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na comissão.
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/11/01, PÁG 55207 COL 02 - Letra A, Parcial.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, pelo Relator, em 03/04/03
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino.
Retirado de pauta de Ofício.
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Durante verificação da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 703/2008-CCJC.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2252 COL 02, Letra B.
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 136/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
18/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 357/09/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3431/2000    Emendas apresentadas
PL 3431/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2000 À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
PL 3431/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3431/2000 Parecer do Relator 15/10/2003 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PRL 2 CCJC => PL 3431/2000 Parecer do Relator 02/10/2008 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 3431/2000 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 3431/2000 Redação Final 08/04/2009 Mendes Ribeiro Filho
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3431/2000 Parecer do Relator 08/10/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas na comissão, e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na comissão.
PAR 1 CFT => PL 3431/2000 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação