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MPV 723/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13333/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/05/2016 |
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Ementa |
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Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/05/2016.
Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016.
Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016.
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02/05/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13333/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (28) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/05/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/05/2016.
Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016.
Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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10/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 169/16-CN, de 10/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 723/16 e o calendário para sua tramitação |
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22/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 31, de 21/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/06/2016 - Página 2). |
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28/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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São eleitos o Deputado Leonardo Quintão para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente da Comissão Mista; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Jorge Solla |
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06/07/2016 |
Comissão Mista da MPV 723/2016 (MPV72316) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2016, pela Comissão Mista da MPV 723/2016, que: "Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".
DCD do dia 07/07/16 PÁG 217 COL 01. |
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07/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 26, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016 |
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Recebida a Mensagem nº 178/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016. |
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Recebido o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 723/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016. |
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Recebido o PLV nº 16, de 2016, da Comissão Mista da MPV 723/2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013". |
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11/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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11/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 12/07/16 PÁG 87 COL 01. |
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08/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão). |
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22/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 723 de 2016 , ressalvados os destaques. |
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Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 723 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1. |
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Suprimido o texto. |
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Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC - DTQ 2. |
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Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à Medida Provisória nº 723 de 2016 - DTQ 2. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT/BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 723-A/2016 - PLV 16/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 155 COL 01. |
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23/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.328/16/SGM-P. |
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25/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 421/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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12/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13333/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 02. |
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20/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 449/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/02/2017. |
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