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MPV 723/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13333/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/05/2016
Ementa
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Indexação
Prorrogação, prazo, diploma revalidado, visto temporário, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), Programa Mais Médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/05/2016.
Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016.
Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016.

02/05/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13333/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (28) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
02/05/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/05/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/05/2016.
Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016.
Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 169/16-CN, de 10/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 723/16 e o calendário para sua tramitação
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 21/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/06/2016 - Página 2).
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São eleitos o Deputado Leonardo Quintão para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente da Comissão Mista; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Jorge Solla
06/07/2016 Comissão Mista da MPV 723/2016 (MPV72316)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2016, pela Comissão Mista da MPV 723/2016, que: "Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".
DCD do dia 07/07/16 PÁG 217 COL 01.
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 26, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016
Recebida a Mensagem nº 178/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016.
Recebido o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 723/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016.
Recebido o PLV nº 16, de 2016, da Comissão Mista da MPV 723/2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
11/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
11/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 12/07/16 PÁG 87 COL 01.
08/08/2016 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
22/08/2016 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 723 de 2016 , ressalvados os destaques.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 723 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC - DTQ 2.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à Medida Provisória nº 723 de 2016 - DTQ 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT/BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 723-A/2016 - PLV 16/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 155 COL 01.
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.328/16/SGM-P.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 421/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
12/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13333/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 02.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 449/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/02/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 723/2016    Emendas apresentadas
MPV 723/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 723/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 723/2016 Autógrafo 22/08/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 723/2016 (MPV72316)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 26 MPV72316 => MPV 723/2016 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão Mista da MPV 723/2016 PARECER nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 723/2016, sobre a Medida Provisória nº 723, de 2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 723/2016 Redação Final 22/08/2016 Jorge Solla Redacao Final
MPV 723/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 178/2016 Mensagem 07/07/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016, que " Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.