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SBT 1 CCJC => PL 2193/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2193/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 14/07/2009
Ementa
Acrescenta o art. 518-A ao Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Tramitação
Data Andamento
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha