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PLV 39/2017 MPV79017

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Perdeu a Eficácia

Acessória de:

MPV 790/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 790/2017

25/10/2017

Ementa

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 7.805, de 1989.

Indexação

Alteração, Código de Mineração (1967), marco regulatório, modernização, desburocratização, gestão, recursos naturais, exploração, extração mineral, distribuição, recursos minerais, indústria extrativista mineral, responsabilidade ambiental,  minerador, recuperação, dano ambiental, degradação, meio ambiente, critério, pesquisa mineral, prorrogação, prazo, área desonerada, leilão eletrônico, lavra mineral, ampliação, penalidade administrativa,  aumento, multa, descumprimento, fiscalização. _ Alteração, Lei Federal, critério, regime de licenciamento, aproveitamento, recursos minerais. _Criação, Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), vinculação, Presidência da República, presidente, Ministro de Estado, Ministério de Minas e Energia, competência, composição, critério, administração pública,  extração mineral, minério,  utilização, construção civil, obra púbica, direitos, regime de autorização, regime de concessão, regime de licenciamento, Taxa Anual por Hectare (TAH) , autorização, pesquisa, competência comum, ente federado, fiscalização, concessão,  direito minerário, Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), direitos, titular, concessão (administração), lavra, incentivo, pesquisa mineral.  _Alteração, lei federal, obrigatoriedade, contratação, seguro, empreendedor, barragem de rejeito , inclusão, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). _Alteração, lei federal, proibição, exportação, ouro, minério bruto, impedimento, lavagem de dinheiro. _Alteração, Lei de Exploração Mineral, revogação, dispositivo legal, competência, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), fixação, área, garimpagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2017

Comissão Mista da MPV 790/2017 (MPV79017) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2017, pela Comissão Mista da MPV 790/2017, que: "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2017

Comissão Mista da MPV 790/2017 (MPV79017)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2017, pela Comissão Mista da MPV 790/2017, que: "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro".