MPV 345/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11473/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 15/01/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
15/01/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (18) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/01/2007 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
15/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 15/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública"." | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 63/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 345, de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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16/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5464 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 02. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 01. |
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• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01. |
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• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; pela má técnica legislativa da emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte requerida pelo Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLV 2/2007, pela Dep. Marina Maggessi, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública." DCD de 02 03 07 PÁG 7876 COL 01. |
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05/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção: 0; Total: 324. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8206 COL 02. |
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05/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV34507. | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 01. |
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• | Votação do Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep.Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; e pela má técnica legislativa da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 345, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 345-B/07) (PLV 2/07). DCD de 07 03 07 PÁG 8418 COL 01. |
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07/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 13/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que " Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre a admissibilidade da Medida Provisória nº 345, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Força de Segurança Nacional) ." | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 61/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (Medida Provisória nº 345, de 2007), que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública." | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 20/4/2007, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
• | À publicação - avulso letra C - emendas do SF ao PLV 2/2007 | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD de 19 04 07 PÁG 17672 COL 02. |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (MPV 345-B/07). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer favorável, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 345-D/07) (PLV 02/07) | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17808 COL 01 Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Eduardo Valverde | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento da Mensagem nº 315/2007, do Poder Executivo, restituindo duas vias dos autógrafos sancionados. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 150/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. | ||||||||||||||||||||||||