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PL 9086/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13576/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Gussi - PV/SP 14/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Indexação
Criação, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), diretrizes, produção, biocombustível, requisito, Crédito de Descarbonização (CBIO), critério, concessão, renovação, suspensão, cancelamento, Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
- Alteração, Lei do Petróleo, procedimento, atividade econômica, indústria, biocombustível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9086/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7704/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017".
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 500 COL 01.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Gussi que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária - 363ª Sessão
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6. Inteiro teor
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
Aprovado.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.  Votação
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei 2.671/1989, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.465/2017/SGM-P.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1379/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 72/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9086/2017    Emendas apresentadas
PL 9086/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9086/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 9086/2017 Autógrafo 30/11/2017 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 9086/2017 Redação Final 28/11/2017 João Fernando Coutinho Redacao Final
PL 9086/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7704/2017 => PL 9086/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/11/2017 Evandro Gussi Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017.