PL 9086/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13576/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Evandro Gussi - PV/SP | 14/11/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.478 de 1997. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), diretrizes, produção, biocombustível, requisito, Crédito de Descarbonização (CBIO), critério, concessão, renovação, suspensão, cancelamento, Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis. - Alteração, Lei do Petróleo, procedimento, atividade econômica, indústria, biocombustível. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03. |
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05/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9086/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7704/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 500 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Evandro Gussi que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária - 363ª Sessão Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11. Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Rejeitado o Requerimento. Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. Rejeitado o Requerimento. Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5. Aprovado. Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável. Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5. Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3. Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário. Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6. Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial. Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17. Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12. Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques. Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas. Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329. Votação Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10. Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2. Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4. Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017). |
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28/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do Projeto de Lei 2.671/1989, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.465/2017/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1379/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 72/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9086/2017 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9086/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9086/2017 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 9086/2017 | Autógrafo | 30/11/2017 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 9086/2017 | Redação Final | 28/11/2017 | João Fernando Coutinho | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9086/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7704/2017 => PL 9086/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 21/11/2017 | Evandro Gussi | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||