PEC 223/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PT/SP e outros

18/12/2003

Ementa

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/01/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Apensados

Apensados à PEC 223/2003 (1)

PEC 410/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ivan Valente (PT-SP).

29/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

04/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/2/2004 PÁG 3829 COL 01.

28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)

15/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela admissibilidade.

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela admissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 148/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-148/2011.

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-410/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-410/2014.

09/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10717/2014, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto à PEC 410, de 2014, com a finalidade de promover sua desapensação da PEC 223/2003".

31/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.717/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.717/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 223/2003 e n. 410/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

13/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

11/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Pastor Eurico.

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15 PÁG 409 COL 01, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.