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PL 534/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8899/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE CARLOS COUTINHO - PDT/RJ 25/04/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
Indexação
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXEPCIONAL, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8899/94. DOFC 30 06 94 PAG 9673 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO. DCN1 04 04 91 PAG 2949 COL 02.
25/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 91 PAG 4728 COL 02.
25/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CVTDUI.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11101 COL 01.
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, PELO DEP FLAVIO ARNS.
09/09/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARIO MARTINS, APRESENTANDO VOTO CONTRARIO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
29/10/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 10 A 04 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21293 COL 02.
RELATOR DEP JOÃO RODOLFO. DCN1 20 11 91 PAG 23874 COL 01.
06/11/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RODOLFO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 534-A/91. DCN1 28 02 92 PAG 2611 COL 02.
27/05/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 27 05 A 02 06 92. (SOMENTE AOS MEMBROS DESTA COMISSÃO). DCN1 27 05 92 PAG 10621 COL 02.
03/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RODOLFO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP MARIO MARTINS. DCN1 20 10 92 PAG 22853 COL02.
21/10/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RODOLFO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO CONTRARIO DO DEP MARIO MARTINS. PL. 534-B/91. DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 02.
03/01/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVTDUI E CCJR. (PL. 534-C/91).
27/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11092 COL 02.
RELATOR DEP FERNANDO CARRION. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 01.
04/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO. DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 02.
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CVT. DCN1 14 05 94 PAG 7701 COL 02.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02.
17/02/1994 Plenário (PLEN)
OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 534-D/91. DCN1 22 03 94 PAG 4029 COL 01.
29/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/87/94.
09/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/377/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8899/94. DOFC 30 06 94 PAG 9673 COL 02.
07/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-428/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.