PL 22/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Roberto Gouveia - PT/SP | 18/02/2003 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.279, de 1996. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
11/03/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recurso nº 192/2005, do Dep. Benedito Dias, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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21/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (2) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 16/06/2003 - Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação. 25/06/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 27/08/2003 - Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. 24/09/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/05/2004 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. 01/06/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
11/03/2003 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II | |||||||||||||||||||||||
19/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 07168 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rommel Feijó | |||||||||||||||||||||||
27/03/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | |||||||||||||||||||||||
03/04/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rommel Feijó | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
26/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEICT. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003 | |||||||||||||||||||||||
30/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/07/03, PÁG 30136 COL 01 Letra A. | |||||||||||||||||||||||
10/07/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceste Almeida | |||||||||||||||||||||||
11/08/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/08/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ronaldo Dimas. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas). | |||||||||||||||||||||||
09/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 70/2003 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas | |||||||||||||||||||||||
24/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas | |||||||||||||||||||||||
29/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51755 COL 02 Letra B. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido Ofício nº 2341/03 do Dep Silas Brasileiro, que solicitava a distribuição deste Projeto à CDCMAM. | |||||||||||||||||||||||
16/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia | |||||||||||||||||||||||
17/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 | |||||||||||||||||||||||
30/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003 | |||||||||||||||||||||||
26/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
06/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad. | |||||||||||||||||||||||
21/10/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni | |||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
09/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Proposição recebida para publicação. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/05, PÁG 24836 COL 02 - Letra C. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/06/2005 | |||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recurso nº 192/2005, do Dep. Benedito Dias, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 192/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias e outros, que "recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões." | |||||||||||||||||||||||
21/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | |||||||||||||||||||||||