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PLP 55/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARINO CLINGER - PDT/RJ 08/08/1991
Ementa
PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
Regulamentando o disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA, EMPREGADO, IMPROBIDADE, NEGOCIAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, (MTPS), DEFENSORIA PUBLICA, JUIZ DE PAZ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARINO CLINGER. DCN1 28 06 91 PAG 11866 COL 02.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13234 COL 01.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 33/88.
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.