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PL 7851/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 13/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, valor adicionado, serviços, telecomunicação, disciplinamento, cobrança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Vinicius Poit e Angela Amin.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensados
Apensados ao PL 7851/2017 (3)
PL 10407/2018; PL 4103/2019 (1), PL 942/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 25/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 10407/2018, do PL 4103/2019, e do PL 942/2021, apensados, com substitutivo.


01/12/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Vinicius Poit e Angela Amin.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7851/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 515 COL 01.
02/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
03/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017)
15/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10407/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarida Salomão, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.
20/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
21/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4103/2019.
10/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarida Salomão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
25/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 10407/2018, do PL 4103/2019, e do PL 942/2021, apensados, com substitutivo.
27/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2021)
09/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirado de pauta, por acordo.
24/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Vinicius Poit. Encaminharam a votação os deputados Vinicius Poit e Bira do Pindaré. Usaram da palavra pela ordem os deputados Nilto Tatto e André Figueiredo.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, deputado Vinicius Poit.
Iniciada a Discussão, não houve oradores inscritos.
Vista ao Deputado Vinicius Poit.
30/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
01/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Vinicius Poit. Encaminharam a votação os deputados Vinicius Poit e André Figueiredo. Usaram da palavra, pela ordem, os deputados Merlong Solano e Luis Miranda.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Continuação da Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Vinicius Poit e Angela Amin.
08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
08/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-10407/2018, PL-4103/2019, PL-942/2021 apensadas.
09/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra A.
15/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
17/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7851/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7851/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 7851/2017 Parecer do Relator 25/08/2021 Bira do Pindaré Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 10407/2018, do PL 4103/2019, e do PL 942/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 7851/2017 Substitutivo 26/08/2021 Bira do Pindaré
PAR 1 CCTCI => PL 7851/2017 Parecer de Comissão 08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado.
SBT-A 1 CCTCI => PL 7851/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a contratação e cobrança de serviços de valor adicionado aos serviços de telecomunicações.