Imprimir

PL 9115/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7005/2013
Origem: PLS 267/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Reguffe - S Partido/DF 21/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7005/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº  1242/18, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2016, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros".
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9115/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7005/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 190 COL 01.