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PAR 1 CCJC => PEC 287/2016
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 287/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 14/12/2016
Ementa
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania