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PL 3190/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 9212/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP |
28/05/2019 |
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Ementa |
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Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2019 |
Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3190/2019 (1) |
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PL 5843/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3190/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que:"Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. ". |
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19/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1800/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017". |
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21/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 29. |
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21/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.800/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.800/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.190/2019, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.212/2017. Publique-se.". |
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07/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2071/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que 'Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais', apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017". |
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19/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.071/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n.2.071/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n.3.190/2019 e 9.212/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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26/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2019. |
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