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PL 3190/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9212/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 28/05/2019
Ementa
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), voto distrital, eleição municipal, disciplinamento.
_Alteração, Código Eleitoral (1965), Eleições, vereador, Sistema eleitoral distrital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2019 Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3190/2019 (1)
PL 5843/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3190/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que:"Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.   ".
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1800/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017".
21/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 29.
21/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.800/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.800/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.190/2019, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.212/2017. Publique-se.".
07/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2071/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que 'Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais', apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017".
19/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.071/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n.2.071/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n.3.190/2019 e 9.212/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3190/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2019 Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3190/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1800/2019 Requerimento de Apensação 19/06/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017.
REQ 2071/2019 Requerimento de Desapensação 07/08/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais", apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017.