PL 3053/1997 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2902/1992 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
MILTON MENDES - PT/SC | 30/04/1997 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regula o inciso XXVII , art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
_Regulamentação, Constituição Federal, proteção, trabalhador, automação, empresa, obrigatoriedade, criação, comissão especial, paridade, negociação, redução, prejuizo, emprego, reaproveitamento, empregado, direitos, precedencia, trabalhador, idoso, exigencia, sindicato, categoria economica, categoria profissional, criterios, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, manutenção, orgãos, reciclagem, mão-de-obra, fixação, prazo, rede escolar, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, inclusão, disciplina escolar, informatica, educação, estudante. _Competencia, governo federal, incentivo, criação, centro de pesquisa, comissão de estudo, orientação, processo, reciclagem, mão-de-obra, trabalhador, modernização, automação, informatica, empresa. _Caracterização, despedida injusta, empregado, utilização, equipamentos, automação, produção, industria, empresa. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
10/05/1997 | APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/04/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON MENDES. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12126 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. |
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17/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 3053/1997 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
10/05/1997 | APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||