PL 2510/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14285/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC

24/04/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Indexação

Alteração, Código Florestal (2012), definição, Área de preservação permanente (APP), Área urbana, plano diretor, lei municipal, utilização, solo urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2021

Despacho da Emenda do SF:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14285/2021. DOU 30/12/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 745/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (36)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/05/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 817.

15/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

16/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)

13/08/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2019.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas".

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".

11/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1877/2021.

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2722/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1601/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019. ".

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2021.

17/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.601/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.601/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.510/2019 e n. 2.722/2021 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

18/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1115/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1115/2021.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CMADS o Memorando nº 191/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

19/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

19/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

24/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

25/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação.

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania às emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.

26/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.

•

Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.

•

Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.

•

Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.

•

Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.510-A/2019).

26/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.877/2021, 2.722/2021 e 4.472/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).

26/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

26/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/2021/SGM-P.

27/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

27/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

03/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

21/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofÍcio nº 604/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emenda, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que, “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2510/2019, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”".

30/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra B.

01/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

07/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

07/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510-A, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

08/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:55

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

08/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição.

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2021 (PL 2.510-A/2019).

09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

10/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 222/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 223/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

29/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14285/2021. DOU 30/12/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 745/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.

17/03/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)

23/03/2022

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.510/19.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
"

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2510/2019 Emendas apresentadas

PL 2510/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2019

30/11/2021

PL 2510/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2510/2019

Parecer às Emendas de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

PSS 1 CCJC => PL 2510/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/12/2021

Darci de Matos

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDU => PL 2510/2019

Parecer às Emendas de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

PSS 1 CDU => PL 2510/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/12/2021

Darci de Matos

Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMADS => PL 2510/2019

Parecer às Emendas de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

SBT 1 CMADS => PL 2510/2019

Substitutivo

25/08/2021

Darci de Matos

PSS 1 CMADS => PL 2510/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/12/2021

Darci de Matos

Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2510/2019

Autógrafo

26/08/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => PL 2510/2019

Autógrafo

10/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2510/2019

Parecer Proferido em Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

PPP 1 CDU => PL 2510/2019

Parecer Proferido em Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

PPP 1 CMADS => PL 2510/2019

Parecer Proferido em Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

DVT 1 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

19/08/2021

General Peternelli

DECLARA QUE na votação nominal do PL nº 2.510/2019 – Urgência para apreciação do Projeto de Lei 2510/2019 (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 18/08/2021, o Sr. General Peternelli votou acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO.

DVT 2 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

20/08/2021

Hugo Leal

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

PRLP 1 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar de Plenário

24/08/2021

Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

PRLP 2 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

PRLP 3 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

PRLP 4 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

PRLE 1 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

PRLE 2 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/08/2021

Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

RDF 1 => PL 2510/2019

Redação Final

26/08/2021

Darci de Matos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

DVT 3 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Abílio Santana

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 25 de Agosto de 2021,
iniciada às 15h:31, na votação nominal do PL Nº 2510/2019 nos itens:

DVT 4 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 5 ao PL 2510;2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26 de agosto de 2021, declaro que votei SIM ( à emenda).

DVT 5 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Nereu Crispim

Declaração de voto na votação nominal do DTQ 4 (PSB), do PL Nº 2510/2019

DVT 6 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 096 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 26 de agosto de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 7 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, na votação do requerimento de retirada de pauta do PL 2510/2019, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 8 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Josimar Maranhãozinho

PL 2510-2019

DVT 9 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 26/08/2021 iniciada 10h.

DVT 10 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto.

DVT 11 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

26/08/2021

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto.

DVT 12 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

27/08/2021

Major Fabiana

Declara voto não ao requerimento de retirada de pauta do PL nº 2510/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26/08/2021.

DVT 13 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

27/08/2021

Paulo Pimenta

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

DVT 14 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

25.08.2021 - 10º Nominal - PL 2510-2019

DVT 15 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

03/09/2021

Tabata Amaral

PRLP 5 => PL 2510/2019

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2021

Darci de Matos

DVT 16 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

09/12/2021

Hugo Leal

PL 2510/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1115/2021

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

20/05/2021

Angela Amin

Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

REQ 1158/2021

Requerimento de Apensação

27/05/2021

Pedro Lupion

Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020.

REQ 1268/2021

Requerimento de Apensação

11/06/2021

Sergio Souza

Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018.

REQ 1601/2021

Requerimento de Apensação

05/08/2021

Marcelo Brum

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019.