PL 1306/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
José Medeiros - PODE/MT | 12/03/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Penal Militar, medida de segurança, agente, Inimputabilidade penal, crime, punição, detenção, facultatividade, tratamento, Assistência ambulatorial, ausência, internação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) |
||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação. 25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1306/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 153. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Coronel Armando | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2019, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1306/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1306/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CREDN => PL 1306/2019 | Parecer do Relator | 13/06/2019 | Coronel Armando | Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CREDN => PL 1306/2019 | Parecer de Comissão | 25/09/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação. |
|||||||||||||||||||||||||||||