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PL 2243/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14806/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB |
07/07/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, indústria farmacêutica, informação, rótulo do produto, presença, substância, doping. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14806/2024. DOU 12/01/2024 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2243/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping". |
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10/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 75 COL 01. |
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13/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF) |
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21/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) |
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02/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação. |
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18/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento ds deputados Darcísio Perondi e Laura Carneiro. |
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03/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roney Nemer |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2015) |
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15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Jorge Solla. |
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17/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Rôney Nemer |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 179 COL 01, Letra A. |
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB) |
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30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016) |
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14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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25/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB). |
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17/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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22/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/11/16 PÁG 348 COL 01, Letra B. |
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24/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2016) |
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07/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1817/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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09/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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12/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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20/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/16/PS-GSE. |
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26/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1358/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2243/2015. |
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11/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14806/2024. DOU 12/01/2024 PÁG 01 COL 01. |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 4/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2243/2015, sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2243/2015 Emendas apresentadas |
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PL 2243/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/07/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 2243/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2243/2015 |
Parecer do Relator |
19/10/2016 |
André Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 2243/2015 |
Parecer do Relator |
17/11/2016 |
André Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 2243/2015 |
Parecer de Comissão |
22/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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RDF 1 CCJC => PL 2243/2015 |
Redação Final |
12/12/2016 |
Betinho Gomes |
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PARF 1 CCJC => PL 2243/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CSSF => PL 2243/2015 |
Parecer de Comissão |
15/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSSF => PL 2243/2015 |
Substitutivo |
15/06/2016 |
Rôney Nemer |
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PRL 3 CSSF => PL 2243/2015 |
Parecer do Relator |
15/06/2016 |
Rôney Nemer |
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Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 2243/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping |
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