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PL 7382/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 25/05/2010
Ementa
Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.
Indexação
Penalidade, discriminação, heterossexual, pena de reclusão, recusa, proibição, ingresso, permanência, estabelecimento comercial, órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.382/2010: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.


DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7382/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade".
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/10 PÁG 26900 COL 02.
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4084/2011, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 7.382, de 2010, à Presidência da Casa para que novo despacho de distribuição seja proferido, de modo a submetê-lo à apreciação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
20/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4084/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.084/2011, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.382/2010 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.382/2010: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.382/2010: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.


DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
21/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 25/12 - COPER solicitando a devolução deste.
26/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
28/03/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pel a CDHM.
25/04/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
17/09/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.
28/11/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
16/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
22/06/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay, pela rejeição.
21/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Capitão Augusto.
27/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/10/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7382/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
20/03/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.382/2010: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.


DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
PL 7382/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 7382/2010 Parecer do Relator 17/09/2012 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.
PL 7382/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 714/2011 => PDC 48/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Eduardo Cunha Requer desarquivamento de proposições.
REQ 4084/2011 => PL 7382/2010 Requerimento de Redistribuição 14/12/2011 João Magalhães Requer o envio do Projeto de Lei n.º 7.382, de 2010, à Presidência da Casa para que novo despacho de distribuição seja proferido, de modo a submetê-lo à apreciação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.