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PL 8727/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1701/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP 28/09/2017
Ementa
Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os Decretos-Lei: nº 2.848 de 1940; 3.689 de 1941;  as Leis: nº 8.072 de 1990; 4.737 de 1965; 8.112 de 1990; 8.137 de 1990; 8.429 de 1992; 9.613 de 1998; 12.846 de 2013; 12.850 de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Apense-se à(ao) PL-1701/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8727/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1701/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 49 COL 01.
23/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.