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PL 3526/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Bittar - PPS/AC 28/08/2000
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação.
Indexação
Alteração, Lei Federal, direito, servidor público civil,  garantia, horário especial, jornada de trabalho, servidor, cônjuge, dependente, filho, deficiente físico, comprovação, junta médica, deficiência física, ausência, compensação, horário de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48968 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MARCIO BITTAR.
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48968 COL 02.
06/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 06 10 00 PAG 48968.
17/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
17/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Entrada na Comissão
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DJALMA PAES.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
01/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com emenda.
28/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CTASP
Encaminhamento à CCP para publicação.
28/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/08/02, Letra A, Parcial.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3526/2000    Emendas apresentadas
PL 3526/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48968 COL 02.
PL 3526/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CSSF => PL 3526/2000 Complementação de Voto 19/06/2002 Arnaldo Faria de Sá Complementação de voto.
PRL 1 CSSF => PL 3526/2000 Parecer do Relator 19/06/2002 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 3526/2000 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família