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PL 4891/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - PSD/SP 19/12/2012
Ementa
Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Indexação
Critério, cobrança, gorjeta, restaurante, bar, hotel, periodicidade, repasse, empregado, proibição, empregador, apropriação, encargo social.  _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), remuneração, salário, empregado, exclusão, ajuda de custo, diárias.  _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, porcentagem, contribuição, empresa, salário de contribuição, desvinculação, gorjeta, salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-7443/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4891/2012 (3)
PL 2852/2015 (1), PL 6178/2016; PL 10071/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4891/2012, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7443/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02316 COL 02.
21/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2015.
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7443/2010
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10071/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4891/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-7443/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade