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PL 2123/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 255/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 18/11/1999
Ementa
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que a restituição será efetuada até 60 (sesenta) dias após a entrega da respectiva declaração de rendimento.
Indexação
Fixação, prazo, restituição,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  requisito, , entrega, declaração de rendimento, acréscimo, juros de mora, descumprimento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
08/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 2713/00, APENSADO, E PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 2713/00, APENSADO, E PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
30/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2713/2000, apensado.
29/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:43 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2713/2000 apensada.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/04/03, Letra A.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 28 04 a 05 05 03.
DCD 26 04 03 Pag 16937 Col 02.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73 (apenso: 2713/00)
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2123/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2123/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2123/1999 Parecer do Relator 21/11/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2123/1999 Parecer de Comissão 03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.
CVO 1 CCJC => PL 2123/1999 Complementação de Voto 15/04/2003 Inaldo Leitão "Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer natureza e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2123/1999 Parecer do Relator 30/03/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2713/2000, apensado.
PAR 1 CFT => PL 2123/1999 Parecer de Comissão 28/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação