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PL 1133/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7219/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 22/05/2007
Ementa
Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2007 Apense-se à(ao) PL-7219/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7219/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26882 COL 01
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Notificação de Despacho referente ao PL 7219/06 e seus apensados: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se."
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.