PL 6955/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Vetado totalmente | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 139/2000 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - PEDRO SIMON - PMDB/RS | 11/06/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Mantido o Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34037 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEICT. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Cintra | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54350 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. José Eduardo Cardozo | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27579 Col 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/06/2004 DCD 10/06/04 Pag 27837 Col 01. |
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18/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1406/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira.1/07/2004 - Retirada, por sugestão do Dep. Antônio Carlos Magalhaes Neto, emenda de redação que visava a incluir cláusula de vigência inexistente no projeto. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, com redação final sem cláusula de vigência, cujo prazo fica de 45 dias de acordo com Lei de Introdução ao Código Civil. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||||
30/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 32/04. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Vetado totalmente: MSC 498/04-PE. Razões do veto : DOU 20 08 04 PAG 03 COL 01 - Edição Extra. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2005 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 147/04-CN. DCN 05.07.05, pág. 3766, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Pedro Simon, Demóstenes Torres, Almeida Lima e Valmir Amaral. DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli e André Figueiredo. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4231 col. 01. |
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15/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 24. DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||