Imprimir

PL 5114/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5097/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS 07/03/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, elevação, pena mínima,  lesão corporal, violência doméstica, violência contra a mulher, violência familar, autoridade policial,  comunicação, crime, Ministério Público, garantia, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, palavra, vítima, prisão preventiva, medida, proteção, urgência, boletim de ocorrência, tutela antecipada, pena acessória, restrição, direitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5097/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
Apensados
Apensados ao PL 5114/2013 (51)
PL 7025/2013 (18), PL 4654/2016 (1), PL 415/2019, PL 6997/2017 (2), PL 2150/2019, PL 568/2020, PL 2263/2019, PL 5537/2019 (8), PL 218/2021, PL 355/2021, PL 2019/2021 (1), PL 2958/2021, PL 818/2023, PL 821/2023, PL 901/2023, PL 3628/2023, PL 5930/2019 (2), PL 2240/2021 (1), PL 2984/2021; PL 7056/2014 (10), PL 3938/2019 (9), PL 4023/2019 (3), PL 4609/2019, PL 2417/2021, PL 2707/2021, PL 4560/2019 (4), PL 2552/2023, PL 2553/2023, PL 5658/2023, PL 571/2024; PL 3796/2015; PL 856/2019 (7), PL 2338/2019 (1), PL 3858/2020, PL 2409/2019 (2), PL 782/2021 (1), PL 1466/2023, PL 651/2021, PL 2302/2021; PL 1309/2019; PL 5928/2019; PL 6364/2019; PL 641/2020 (2), PL 146/2021, PL 3246/2023; PL 2311/2020; PL 3955/2020; PL 1449/2021; PL 970/2023; PL 2757/2019; PL 5672/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5114/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5097/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5097/2013
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/13 PÁG 08262 COL 01.
13/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7025/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7025/2013.
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9522/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7056/2014.
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.522/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.522/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.025/2013 e o Projeto de Lei n. 5.114/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3796/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-856/2019.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2019.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1037/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.309, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.114, de 2013".
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1037/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.037/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.309/2019 e 5.114/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5097/2013
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5928/2019.
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6364/2019.
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-641/2020.
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2020.
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3955/2020.
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1449/2021.
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-970/2023.
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2757/2019.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5672/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5114/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5097/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5114/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9522/2014 => PL 5097/2013 Requerimento de Desapensação 13/02/2014 Iara Bernardi Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados.
REQ 317/2015 => PL 253/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.
REQ 1037/2019 => PL 5114/2013 Requerimento de Desapensação 02/04/2019 Daniel Silveira Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.309, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.114, de 2013.