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PL 853/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 29/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional.
Indexação
Fixação, limite  máximo, substância química, composição, cigarro, divulgação, empresa de fumo, embalagem, rótulo, quantidade, substância, toxicidade, produto, proibição, manipulação, genética, transgênico, concentração, liberação, química, danos, ambientais, saúde, fumante, não-fumante, obrigatoriedade, indústria, fabricante, entrega, relatório, inspeção, controle, venda, menor, exigência, autorização, pais, criação, taxas, poluição, administração, arrecadação, recursos financeiros, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), campanha educativa, informações, combate, tabagismo, penalidade, multa, cancelamento, licença, interdição temporária, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Seguridade Social e Família,Finanças; e de Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Divino
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Seguridade Social e Família,Finanças; e de Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
15/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21448 COL 02.
27/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
28/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003
04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da Relatora, pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/03/2004
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Apresentação da Complementação de Voto pela Dep. Yeda Crusius
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/10/04, Pag 46651 Col 01, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 853/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Seguridade Social e Família,Finanças; e de Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL 853/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 853/2003 Parecer do Relator 29/03/2004 Yeda Crusius Parecer da Relatora, pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CDEICS => PL 853/2003 Complementação de Voto 27/05/2004 Yeda Crusius Parecer com Complementação de Voto, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 853/2003 Substitutivo 27/05/2004 Yeda Crusius
PAR 1 CDEICS => PL 853/2003 Parecer de Comissão 21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo.