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PL 7446/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Onyx Lorenzoni - DEM/RS |
23/04/2014 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade, atendimento, tramitação, processo judicial, denúncia, criança, adolescente, encaminhamento, família substituta, critérios, aplicação, medida, proteção, intervenção precoce. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2014 |
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.446/2014, para incluir as Comissões de Educação e de Direitos Humanos e Minorias. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.446/2014: Às CE, CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: ordinária.] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7446/2014 (2) |
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PL 7532/2014; PL 2597/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7446/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente". |
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30/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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05/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/14 PÁG 67 COL 01. |
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05/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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15/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7532/2014. |
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16/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.446/2014, para incluir as Comissões de Educação e de Direitos Humanos e Minorias. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.446/2014: Às CE, CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: ordinária.] |
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 68/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. |
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20/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhado à CCP |
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22/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 23/05/14, PÁG 34 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. |
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02/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. |
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26/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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17/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2597/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7446/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2014 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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16/05/2014 |
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.446/2014, para incluir as Comissões de Educação e de Direitos Humanos e Minorias. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.446/2014: Às CE, CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: ordinária.] |
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PL 7446/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 249/2019 => PL 472/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/02/2019 |
Onyx Lorenzoni |
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Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD. |
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