PL 2801/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Leite - DEM/SP, Luis Miranda - DEM/DF, Efraim Filho - DEM/PB

20/05/2020

Ementa

Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica

Indexação

Alteração, lei federal, natureza alimentícia, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, inaplicabilidade, penhora, bloqueio, desconto, dívida, instituição financeira, calamidade pública, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/2020

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2020

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 531/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

15/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira ou orçamentária das emendas de Plenário de n°s 1, 2, 4 e 5 e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário de n°s 3 e 6, e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

15/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2801/2020, pelos Deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e outros, que: "Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica".

21/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1226/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia".

27/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1226/2020 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1226/2020.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1488/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.703/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente".

09/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 507.

24/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

25/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

08/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

09/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1858/2020, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer que os Projetos de Lei n° 1.671/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente. ".

15/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria, seja por aumento ou diminuição de receita ou despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.801/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira ou orçamentária das emendas de Plenário de n°s 1, 2, 4 e 5 e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário de n°s 3 e 6, e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais.

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário de n°s 1 e 2; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das demais emendas.

•

Votação do Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário de nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 2801, de 2020.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Alencar Santana Braga, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Recurso. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de nº 3. Sim 123; não 309; abstenção 1; total 433.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, e as emendas apresentadas.

•

Inadmitido o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 2.801, de 2020 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 2: PSB: Destaque de emenda de plenário nº 6, apresentada ao PL 2801/20 (161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque de emenda de plenário nº 2, apresentada ao PL 2801/20 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (PL 2.801-A/2020).

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 5/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Recurso contra parecer que declarou inconstitucional a Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 2.801, de 2020".

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 531/20/SGM-P.

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE).

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.858/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.858/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.801/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 15 de julho de 2020. Publique-se".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1488/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.488/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.801/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2801/2020 Emendas apresentadas

PL 2801/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/06/2020

PL 2801/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2801/2020

Parecer às Emendas de Plenário

15/07/2020

Aureo Ribeiro

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 2801/2020

Parecer às Emendas de Plenário

15/07/2020

Aureo Ribeiro

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 2801/2020

Parecer às Emendas de Plenário

15/07/2020

Aureo Ribeiro

SBT 1 CSSF => PL 2801/2020

Substitutivo

15/07/2020

Aureo Ribeiro

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2801/2020

Autógrafo

15/07/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2801/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/07/2020

Aureo Ribeiro

PPP 1 CFT => PL 2801/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/07/2020

Aureo Ribeiro

PPP 1 CSSF => PL 2801/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/07/2020

Aureo Ribeiro

PRLP 1 => PL 2801/2020

Parecer Preliminar de Plenário

24/06/2020

Aureo Ribeiro

Parecer de Plenário - PL 2.801/2020

PRLP 2 => PL 2801/2020

Parecer Preliminar de Plenário

07/07/2020

Aureo Ribeiro

Parecer de Plenário - PL 2.801/2020

PRLP 3 => PL 2801/2020

Parecer Preliminar de Plenário

08/07/2020

Aureo Ribeiro

Parecer de Plenário - PL 2.801/2020

PRLP 4 => PL 2801/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/07/2020

Aureo Ribeiro

Parecer de Plenário - PL 2.801/2020

RDF 1 => PL 2801/2020

Redação Final

15/07/2020

Aureo Ribeiro

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.

DVT 1 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

15/07/2020

Rui Falcão

Nos termos do parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal do Recurso do PT, contra o parecer que declarou que a emenda da Bancada do PT, que pretende prorrogar o auxílio emergencial até o fim da pandemia, não tem previsão financeira e orçamentária, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL), do dia 15/07/2020, votei SIM.

DVT 2 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

15/07/2020

Marcon

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
PROJETO DE LEI Nº 2.801/2020

DVT 3 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

15/07/2020

Rubens Otoni

“Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 2.801, de 2020 (161, II).”

DVT 4 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

15/07/2020

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual: PL 2801/2020 – VOTAÇÃO DO RECURSO contra parecer terminativo à Emenda n. 3 – Deputada REJANE DIAS

DVT 5 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

15/07/2020

Zeca Dirceu

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Recurso do PT, contra parecer que declarou que emenda da Bancada do PT, que pretende prorrogar o auxílio emergencial até o fim da pandemia, não tem previsão financeira e orçamentária, realizada na Sessão Deliberativa extraordinária (virtual) do dia 15/07//2020, votei pelo SIM.

DVT 6 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

15/07/2020

Nilto Tatto

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que, na votação nominal do Recurso do PT, a emenda ao PL 2801/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/07/2020, votei SIM ao Recurso, de acordo com a orientação do meu Partido.

DVT 7 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

20/07/2020

Luciano Ducci

Declaração de Voto no Projeto de Lei 2801/2020, que Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica

DVT 8 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

20/07/2020

Ted Conti

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO do Sr. Deputado Ted Conti, que votou SIM, no Recurso do PT, contra parecer que declarou que emenda da Bancada do PT, que pretende prorrogar o auxílio emergencial até o fim da pandemia, não tem previsão financeira e orçamentária.

DVT 9 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

20/07/2020

Robério Monteiro

Declaração de Voto no PL n° 2801/2020, onde o Sr Deputado Robério Monteiro votou SIM ao Recurso contra parecer terminativo à Emenda n° 3, acompanhando a orientação de seu partido.

DVT 10 => PL 2801/2020

Declaração de Voto

21/07/2020

Gurgel

PL 2801/2020 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 5/2020

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

15/07/2020

Enio Verri

Recurso contra parecer que declarou inconstitucional a Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 2.801, de 2020.

PL 2801/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1226/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/05/2020

Efraim Filho

Requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.

REQ 1488/2020

Requerimento de Apensação

09/06/2020

Enio Verri

Requer que os Projetos de Lei n. 1.703/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente.

REQ 1858/2020

Requerimento de Apensação

15/07/2020

Marcelo Freixo

Requer que os Projetos de Lei n° 1.671/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente.