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PL 6995/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 17/03/2010
Ementa
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.
Explicação da Ementa
Fixa em um por cento (1%) a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, e em quatorze por cento (14%) a contribuição a cargo da empresa.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, contribuição previdenciária, benefício previdenciário, aposentado, retorno, atividade, redução, alíquota, contribuição patronal, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
Apensados
Apensados ao PL 6995/2010 (2)
PL 299/2011 (1), PL 3474/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/04/10 PAG  13182 COL 02.
05/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
18/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
27/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-299/2011.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 299/2011, apensado.
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), para refazer o parecer
04/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 299/2011, e do PL 3474/2012, apensados.
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
24/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6995/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6995/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6995/2010 Parecer do Relator 07/07/2010 Neilton Mulim Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 6995/2010 Parecer do Relator 22/09/2011 André Zacharow Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 299/2011, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 6995/2010 Parecer do Relator 04/05/2012 André Zacharow Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 299/2011, e do PL 3474/2012, apensados.
VTS 1 CSSF => PL 6995/2010 Voto em Separado 18/09/2013 Dr. Paulo César Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.
PL 6995/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 280/2011 => PL 1253/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Antônio Roberto Requer o desarquivamento de proposições