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PL 84/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11096/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Agostinho - PSB/SP 04/02/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, ato lesivo à administração pública nacional, ato lesivo à administração pública estrangeira, penalidade administrativa, declaração, Inidoneidade, pessoa jurídica, proibição, contratação, poder público, multa administrativa, proibição, parcelamento, tributo, cancelamento, incentivo fiscal, Programa de integridade, compliance, redução, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11096/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 84/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 280.
01/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-11096/2018
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11096/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 84/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)