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PL 4409/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12411/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
28/11/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12411/2011. DOU 30/05/11 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 31/05/11 PÁG 01 COL 03. |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 836/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4409/2008, d TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que "dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências." |
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28/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n° 436, de 2008, do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha a fim de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências" |
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02/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 12 08 PAG 56420 COL 01. |
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05/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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05/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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11/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), a pedido, para reexame. |
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15/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. |
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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04/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A. |
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09/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6392/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4409, de 2008, que dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências". |
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07/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6600/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4409, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências'". |
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07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7171/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4409, de 2008, que dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Ceará, define jurisdições e dá outras providências". |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 82/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.409, de 2008.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 231/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.409, de 2008, que "Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências"". |
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24/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 556/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 4409/2008, que "Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências."". |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 739/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 4409, de 2008, que trata da criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho, no TRT da 7ª Região". |
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17/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7171/2010 => PL 4409/2008. |
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Aprovado requerimento n. 7171/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4409, de 2008, que dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Ceará, define jurisdições e dá outras providências.
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12157 COL 01. |
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17/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Admininstração e Serviço Público. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 4.409/08. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.409-B/08).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12158 COL 02. |
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22/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 20/11/PS-GSE. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 628/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
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29/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12411/2011. DOU 30/05/11 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 31/05/11 PÁG 01 COL 03. |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 836/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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