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PL 1626/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1451/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Mourão - PMDB/SP 02/09/1999
Ementa
Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, competencia, Ministério Público, intervenção, processo, desapropriação, imóvel rural, reforma agrária, ação rescisória, procedimento, fixação, valor, precatório, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEO ALBERTO MOURÃO.
08/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48096 COL 02.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Monteiro
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2209/1999
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1626/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 1626/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2895/2005 => PL 1626/1999 Requerimento de Desapensação 18/05/2005 Leonardo Monteiro Solicita desapensação do Projeto de Lei 1181, de 2003 que  estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos liguídos industriais, apensado ao PL 1616, de 1999.