| MPV 65/2002 | |||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10559/2002 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 29/08/2002 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Criando o Regime do Anistiado Político; estabelecendo os direitos do anistiado político, a reparação econômica em prestação única e em prestação mensal, permanente e continuada, incluindo como beneficiário de pagamento retroativo o Vereador que foi obrigado a exercer gratuitamente mandato eletivo de Vereador, por força de atos institucionais. Regulamentando a Constituição Federal de 1988 e revogando a Medida Provisória 2151 - 3, de 24 de agosto de 2001. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10559/2002. DOU 14 11 02 PÁG 06 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (12) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 29/08/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo | ||||||||||||||||||||
| 23/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas:30 08 02 a 04 09 02. Comissão Mista: 29 08 02 a 11 09 02. Câmara dos Deputados: 12 09 02 a 25 09 02. Senado Federal: 26 09 02 a 09 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 13 10 02. Congresso Nacional: 29 08 02 a 27 10 02. Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02. |
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| 08/10/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43737 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. |
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| 29/10/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Não apreciada, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, em face de acordo entre os Srs. líderes. | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||
| • | Retirada pelo Autor, Dep. José Antonio de Almeida, a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6 e de 8 a 12, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque de Bancada PDT/PPS. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 9. Mantido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh. | ||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 65-A/02) DCD 07 11 02 PÁG 46600 COL 02. |
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| 07/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/713/02. | ||||||||||||||||||||
| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 10559/2002. DOU 14 11 02 PÁG 06 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. | ||||||||||||||||||||