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PL 4885/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leônidas Cristino - PDT/CE 31/03/2016
Ementa
Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, extensão, benefício, suspensão, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de importação, aquisição, reposição, peças, empresa, prestação de serviços, Terminal de Uso Privado(TUP), beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2019.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Jilmar Tatto).
06/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apensados
Apensados ao PL 4885/2016 (2)
PL 3412/2019 (1), PL 5430/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 03/11/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.


03/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4885/2016, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que: "Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004".
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 269 COL 01.
07/04/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
12/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
13/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
25/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 430/2019, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2019.
07/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
27/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3412/2019.
27/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 3412/2019, apensado, com substitutivo.
28/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Carla Zambelli.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para manifestação sobre novo apensado PL 5430/19.
11/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
05/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Herculano Passos  (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.
10/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
• Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, Leônidas Cristino, Herculano Passos, Zé Neto e Rosana Valle.
• Iniciada  a Votação nominal, concedida de ofício, do requerimento de retirada de pauta.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de pauta.
17/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para reexame de parecer.
24/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Relator, Dep. Herculano Passos , deixou de ser membro da Comissão
31/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
21/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini  (MDB/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini.
• Discutiu a Matéria o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
• Feita Complementação de Voto pelo Relator.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Carlos Chiodini
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
11/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3412/2019, PL-5430/2019 apensadas.
16/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 17/11/21PÁG 716, Letra A.
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
18/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
01/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Lippi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, deixou de ser membro da Comissão
31/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
01/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2023)
14/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.
06/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
08/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Jilmar Tatto).
13/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
06/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4885/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4885/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4885/2016 Parecer do Relator 23/11/2023 Paulo Alexandre Barbosa Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4885/2016 Parecer do Relator 27/08/2019 Marco Bertaiolli Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 3412/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4885/2016 Substitutivo 27/08/2019 Marco Bertaiolli Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
PRL 2 CVT => PL 4885/2016 Parecer do Relator 05/08/2021 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 4885/2016 Substitutivo 05/08/2021 Herculano Passos Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
PRL 3 CVT => PL 4885/2016 Parecer do Relator 21/10/2021 Carlos Chiodini Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 4885/2016 Substitutivo 21/10/2021 Carlos Chiodini Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
CVO 1 CVT => PL 4885/2016 Complementação de Voto 03/11/2021 Carlos Chiodini Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CVT => PL 4885/2016 Substitutivo 09/11/2021 Carlos Chiodini
PAR 1 CVT => PL 4885/2016 Parecer de Comissão 11/11/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
SBT-A 1 CVT => PL 4885/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 11/11/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
PL 4885/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 4885/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Jilmar Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4885/2016
RPD 2 CFT => PL 4885/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Jilmar Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4885/2016
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 430/2019 => PL 3941/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Leônidas Cristino Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.