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PL 7069/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2622/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTB/PE 06/04/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor artístico.
Explicação da Ementa
Exige que se inclua na documentação comprobatória o reconhecimento de firma da autoridade ou servidor que atestar a execução do serviço e laudo pericial atestando a autenticidade das fotos que comprovem a realização do evento artístico.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, exigência, reconhecimento de firma, documentação, contratação, prestação de serviço, administração pública, evento, show artístico, autoridade, servidor, responsável, aprovação, execução, serviço, laudo pericial, comprovação, autenticidade, fotografia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2010 Apense-se (à)ao PL-2622/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 7069/2010 (2)
PL 6210/2013; PL 829/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-2622/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/10 PÁG 14414 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6210/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6210/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6210/2013.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-2622/2000
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-829/2019.
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7069/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2010 Apense-se (à)ao PL-2622/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade