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REQ 7650/2013

Requerimento

Situação:

Transformado na CON 30/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

25/04/2013

Ementa

Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2013

Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7650/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal".

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

•

Renumerada como Consulta n. 30/2013.

02/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 03/05/2013

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7650/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2013

Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.