PL 1262/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

05/06/2007

Ementa

Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.

Explicação da Ementa

Inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com instituições privadas de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2010

Novo Despacho: CEC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31654 COL 01.

26/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)

27/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, com emendas.

12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Severiano Alves.

17/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Átila Lira e Dep. Severiano Alves).

02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Wilson (PT-GO).

•

Retirado de pauta de Ofício.

11/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

12/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Fatima Bezerra.

19/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Wilson.

26/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Elismar Prado.

26/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6949/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.262/07, do Sr. Vinícius Carvalho".

09/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação.

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

09/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho

11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6949/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6949/10, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1262/07, que deverá manifestar-se após a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Deixo de atender o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em face de a Comissão já haver sido incluída no despacho inicial da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CEC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 15/06/10 PÁG 28019 COL 02.

•

14/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

memorando n.º 153/10 à CEC solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho ao Pl 1262/07.

18/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento n. 325/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.262, de 2007, que inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com instituições privadas de ensino".

06/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.262 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie.

06/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7164/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.262 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

07/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 325/2010 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.262, de 2007, que inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com instituições privadas de ensino

08/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exarado despacho no REQ 7164/10, com o seguinte teor: Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Educação e Cultura (CEC), para apreciação do Projeto de Lei n. 1.262, de 2007. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 01.

09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Of. n. 1595/SGM/P/2010, de 08/11/2010, assinando prazo adicional de 10 sessões para apreciação do PL n.º 1.262/07.

01/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Maria do Rosário)

08/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.

15/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER