PL 8821/2017 | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Sergio Souza - PMDB/PR | 09/10/2017 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
19/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 19/03/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8821/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar". | |||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
20/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 36 COL 01. | |||||||||||||||||||||
20/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) | |||||||||||||||||||||
27/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017) | |||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
20/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CFT, cópia do Ofício nr. 1117/2018/CVJ/DSL | |||||||||||||||||||||
28/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||
15/08/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||
22/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CFT cópia do Ofício nº 1903/SEC/GP-CMCG/2018 | |||||||||||||||||||||
12/09/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CFT cópia do Ofício nº 130/2018-ADMIN/SRS, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul-PR. | |||||||||||||||||||||
03/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CFT cópia do Ofício nº 147/2018 da Câmara Municipal de Ipeúna-SP. | |||||||||||||||||||||
05/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CFT cópia do Ofício nº 826/2018, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto-SP. | |||||||||||||||||||||
29/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CFT o Ofício nº 102-C/2018, da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista-SP. | |||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||
31/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
01/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/18, PÁG 32 COL 01 Letra A. | |||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2018) | |||||||||||||||||||||
06/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 183/2019, pela Deputadoa Sergio Souza MDB, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ". | |||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2019. | |||||||||||||||||||||
14/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | |||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) | |||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. | |||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Caroline de Toni. | |||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Herculano Passos e Caroline de Toni. | |||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Caroline de Toni. | |||||||||||||||||||||
18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Chris Tonietto. | |||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
30/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||
31/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) | |||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||
08/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1/2023 apresentada nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator | |||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana. | |||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
13/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
14/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||
15/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2023). | |||||||||||||||||||||
06/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2024 21:33:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||
21/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 6/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||
23/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | |||||||||||||||||||||
19/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||