Imprimir

PL 6405/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12867/2013
Origem: PLS 294/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 26/03/2002
Ementa
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, árbitro de futebol, arbitragem esportiva, competência, requisitos, exercício profissional, organização, associação profissional, sindicato, prestação de serviço, entidade, administração, competição esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2012 Plenário (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).
10/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15289 COL 01.
15/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
17/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
02/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
15/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, e da EMR 1 CECD.
05/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani
17/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6212/2005.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3501/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita revisão do despacho ao PL n.º 6405/02, no sentido de incluir a Comissão de Turismo e Desporto.
27/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli.
07/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15778 COL 01, Letra A.
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 6212/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008).
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 6212/2005, deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6467/2009.
31/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3639/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.405, de 2002".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"".
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5008/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"".
24/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2012.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5291/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002 do Senado Federal".
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.291, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5291/2012 => PL 6.405/2002.
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 18:32
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
16/05/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 18:32 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta.
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:32 Sessão -
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
A Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Aprovado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 6.405/2002.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 6.467/09 e 3.715/12, apensados.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 3, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 6.467/09 e nº 3.715/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao PL 6.405/2002 (principal).
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 328/12/PS-GSE.
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.120/13(SF) comunicando remessa à sanção.
10/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 2422/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), SERGIO ZVEITER (PSD) e JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 294, de 2001 (PL 6.405, de 2002, nesta Casa).
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
Recebimento do Ofício nº 2.227/13(SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 867/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao art. 3º do Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6405/2002    Emendas apresentadas
PL 6405/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 6405/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6405/2002 Parecer do Relator 26/04/2007 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 6405/2002 Voto em Separado 11/03/2008 Silvinho Peccioli "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências."
PAR 1 CCJC => PL 6405/2002 Parecer de Comissão 08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
PEP 1 CCJC => PL 6405/2002 Parecer às Emendas de Plenário 16/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6405/2002 Parecer do Relator 17/12/2002 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6405/2002 Parecer de Comissão 02/04/2003 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6405/2002 Parecer do Relator 17/06/2003 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
VTS 1 CTASP => PL 6405/2002 Voto em Separado 29/06/2005 Dra. Clair Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 6405/2002 Parecer de Comissão 16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PEP 1 CTASP => PL 6405/2002 Parecer às Emendas de Plenário 16/05/2012 Leonardo Picciani Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTUR => PL 6405/2002 Parecer às Emendas de Plenário 16/05/2012 Chico Alencar Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 2 => PL 6405/2002 Redação Final 16/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
RDF 3 => PL 6405/2002 Redação Final 16/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
RDF 1 => PL 6405/2002 Redação Final 16/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 6405/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3501/2005 => PL 6405/2002 Requerimento de Redistribuição 08/12/2005 Antonio Cambraia-Pres. da CTD Revisão de despacho ao PL nº 6.405, de 2002
REQ 3639/2011 => PL 6405/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2011 André Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.405, de 2002.
REQ 3750/2011 => PL 6405/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/11/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
REQ 5008/2012 => PL 6405/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
REQ 5291/2012 => PL 6405/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/05/2012 André Figueiredo Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002 do Senado Federal.