Imprimir

SBT 3 CCJC => PL 215/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 215/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Filho - PRP/MA 13/08/2015
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).